O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar a legalidade de uma eventual anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, caso a proposta avance no Congresso Nacional. Ministros da Corte, em declarações reservadas, consideram que tal medida seria contrária à Constituição.
A Constituição Federal proíbe anistia ou perdão para crimes como terrorismo, tortura e os considerados hediondos. Além disso, atos cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são definidos como inafiançáveis e imprescritíveis. Esse é o fundamento que sustenta a interpretação de parte dos magistrados do STF.
A articulação política em torno da anistia ganhou força após a entrada do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nas negociações. Em Brasília, ele se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para discutir uma proposta que abrangeria não apenas os condenados e investigados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, mas também os réus no julgamento sobre uma suposta tentativa de golpe em análise no Supremo.
Caso a proposta seja aprovada por parlamentares aliados a Bolsonaro, partidos da base do governo já preveem recorrer ao STF, o que pode gerar um novo embate entre o Legislativo e o Judiciário.
No STF, há o entendimento de que tanto uma lei aprovada pelo Congresso quanto um eventual indulto presidencial poderiam ser considerados inconstitucionais. Um precedente citado é o caso do ex-deputado Daniel Silveira: em 2023, a Corte anulou o indulto individual concedido por Bolsonaro, alegando que houve violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, devido ao caráter político da decisão.
Durante aquele julgamento, a ministra Rosa Weber ressaltou que, embora o indulto seja uma prerrogativa exclusiva do presidente da República, cabe ao Judiciário verificar se a medida está em conformidade com a Constituição.
Segundo ministros ouvidos pela reportagem, esse entendimento deve nortear a análise de qualquer nova tentativa de anistia.
